MARCA: dobalacobaco
CNPJ: 45.714.099/0001-21
REGISTRO INPI — PROCESSO Nº 926386336
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1. AVISO LEGAL
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A dobalacobaco é uma marca autoral dedicada à criação e produção artesanal de peças em cerâmica, com identidade estética singular, processo produtivo próprio e posicionamento de alto valor no segmento de design autoral brasileiro. Todos os produtos, imagens, textos, composições visuais, fotografias e demais conteúdos associados à marca são de titularidade exclusiva da dobalacobaco (CNPJ: 45.714.099/0001-21), protegidos nos termos da legislação brasileira vigente.
O acesso a este site, a aquisição de qualquer produto ou a interação com qualquer conteúdo da marca implica a leitura, compreensão e aceitação integral das disposições contidas neste documento. Qualquer conduta que contrarie os termos aqui estabelecidos poderá ser objeto de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas em lei.
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2. TERMOS DE USO
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Os produtos da dobalacobaco destinam-se EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR FINAL, para uso pessoal, doméstico e privado. A aquisição de qualquer peça não confere ao comprador, sob nenhuma circunstância, qualquer direito de:
- Exploração comercial, direta ou indireta, do produto adquirido;
- Revenda, cessão onerosa ou gratuita a terceiros com fins comerciais;
- Uso do produto em cenários, composições fotográficas, campanhas publicitárias ou qualquer material de comunicação de terceiros;
- Associação do produto à imagem de outra marca, empresa ou estabelecimento comercial;
- Reprodução, cópia, imitação ou derivação da estética, forma, textura ou concepção artística das peças.
Qualquer uso que extrapole o âmbito pessoal e privado exige AUTORIZAÇÃO FORMAL, PRÉVIA E EXPRESSA POR ESCRITO dos representantes legais da dobalacobaco.
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3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
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A marca nominativa dobalacobaco encontra-se devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o processo nº 926386336, com situação de registro EM VIGOR, conferindo ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional (Art. 129 da Lei nº 9.279/1996).
O registro confere à dobalacobaco o direito de impedir que terceiros utilizem, sem sua autorização, marca idêntica ou semelhante que possa causar confusão ou associação indevida, bem como exigir a cessação imediata de qualquer uso indevido.
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4. DIREITOS AUTORAIS
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Todas as peças em cerâmica produzidas pela dobalacobaco constituem OBRAS ARTÍSTICAS ORIGINAIS, protegidas nos termos da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998).
A proteção autoral abrange, de forma integral:
- Peças em cerâmica (formas, texturas, relevos, acabamentos): Obra de arte plástica (Art. 7º, VIII);
- Fotografias dos produtos e do processo criativo: Obra fotográfica (Art. 7º, VII);
- Textos descritivos, títulos e narrativas do catálogo: Obra literária e artística (Art. 7º, I);
- Identidade visual e estética do site: Criação intelectual (Art. 7º);
- Catálogo de produtos: Obra coletiva/compilação (Art. 7º, XIII).
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5. USO COMERCIAL NÃO AUTORIZADO
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A dobalacobaco adota política rigorosa quanto à destinação comercial de seus produtos. NENHUMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POSSUI AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA PARA UTILIZAR OS PRODUTOS DA MARCA COM FINALIDADE COMERCIAL.
São expressamente vedados, sem prévia autorização escrita:
- Uso por cafeterias, restaurantes, hotéis e pousadas em suas operações ou divulgação;
- Uso por lojas, escritórios de arquitetura e estúdios em portfólios ou showrooms;
- Uso por criadores de conteúdo e influenciadores em campanhas pagas ou parcerias comerciais.
QUALQUER USO COMERCIAL DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E ESPECÍFICA POR ESCRITO.
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6. PROIBIÇÃO DE REVENDA
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A dobalacobaco opera exclusivamente no modelo de venda direta ao consumidor final. A marca NÃO POSSUI E NÃO AUTORIZA revendedores, distribuidores ou representantes comerciais.
É proibida a aquisição de produtos para revenda em lojas físicas, e-commerces, marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee, etc.) ou redes sociais.
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7. USO INDEVIDO DA MARCA E CONTEÚDO
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Constitui violação grave:
- Plágio e Reprodução: Copiar a forma, design ou textura das peças, produzir réplicas ou derivações inspiradas;
- Uso de Imagens: Download ou uso de fotos e vídeos do site ou Instagram para fins comerciais;
- Uso do Nome: Uso da marca para SEO, anúncios pagos ou hashtags comerciais sem autorização.
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8. PENALIDADES E MEDIDAS JUDICIAIS
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Qualquer violação poderá ensejar:
- Medidas Extrajudiciais: Notificação formal e remoção de conteúdo (DMCA);
- Medidas Cíveis: Ações de busca e apreensão, indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais;
- Medidas Criminais: Detenção de três meses a um ano ou multa (Arts. 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996).
A dobalacobaco reserva-se o direito de exigir indenização correspondente a até 5% do faturamento bruto do infrator nos últimos cinco anos.
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9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil:
- Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais);
- Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial);
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Fica eleito o foro da comarca sede da empresa para dirimir controvérsias.
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10. CONTATO
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Para solicitações de autorização de uso comercial ou dúvidas legais, entre em contato exclusivamente através dos canais oficiais de atendimento disponíveis em nosso site.
© dobalacobaco — Todos os direitos reservados.
Registro INPI — Processo nº 926386336.
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